Home Concursos Públicos Questões Q464391 A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q464391 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe | Q464391 Direito Penal A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e Alternativas A impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado. B autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena. C impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. D considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte. E tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro