Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO conf...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3277872
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO
configura violência doméstica e familiar contra a mulher: