A Constituição Federal de 1988 determina que a responsabili...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo - Endodontista |
Q3355630
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 determina que a
responsabilidade do financiamento do Sistema Único de
Saúde seja Tripartite. Os atuais percentuais de
investimento financeiro são definidos pela Lei
Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. De
acordo com a lei, os municípios devem aplicar
anualmente, no mínimo, ___ da arrecadação dos
impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Isso posto, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Isso posto, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: