O Presidente da República, após a análise de sua assessoria,...
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
SEPOG - RO
Provas:
FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças
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FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |
Q848430
Direito Constitucional
O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.
João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.
À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.