No que se refere aos aspectos educacionais contemplados na ...

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Q4111722
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 22 |
Q4111722 Pedagogia
No que se refere aos aspectos educacionais contemplados na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a alternativa CORRETA.
I.(__)Os pais ou responsáveis que tiverem instrução permitida por lei, deverão a qualquer instante substituir os professores dos seus filhos, caso esses venham a faltar por justificativa de doença.
II.(__)Ter ciência do processo pedagógico.
III.(__)Participar da definição das propostas educacionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 53, parágrafo único, do ECA prevê os direitos citados nos itens II e III, e não ampara o item I.

Tema central: Direitos educacionais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca o item I como verdadeiro. O ECA não confere aos pais ou responsáveis a possibilidade de substituir professores dos filhos quando houver falta por doença.
B
Errada
Está errada por dois motivos concretos: trata o item I como verdadeiro, embora não haja essa previsão no ECA, e trata o item III como falso, apesar de a participação na definição das propostas educacionais estar expressamente assegurada no art. 53, parágrafo único.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 53, parágrafo único, do ECA assegura aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. Assim, II e III são verdadeiros, enquanto I é falso, pois não há previsão legal para substituição de professor pelos pais ou responsáveis.
D
Errada
Está errada porque marca o item II como falso. O ECA assegura expressamente aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico.
Pegadinha da questão
A confusão real foi inserir no item I uma faculdade aparentemente protetiva, mas inexistente no ECA, enquanto os itens II e III repetem direitos literalmente previstos na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar ECA e participação da família na educação, confira se a afirmação coincide com o art. 53, parágrafo único: ciência do processo pedagógico e participação nas propostas educacionais.
  • Se a alternativa atribuir aos pais ou responsáveis poder ou dever específico que não aparece no texto legal cobrado, não presuma sua existência por parecer razoável.
  • Diferencie direito de participar das propostas educacionais de atribuições técnicas da escola; o ECA garante participação, não substituição da função docente ou da gestão.

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