Conforme o ECA, considera-se criança

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Q835726
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |
Q835726 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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