Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário ...

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Q1119674
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1119674 Direito Penal
Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saber indevido, constitui crime conhecido como
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