Estabelece a Lei Orgânica Municipal que as condutas e ativid...
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Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Engenheiro Ambiental I |
Q4418927
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Estabelece a Lei Orgânica Municipal que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de