Estabelece a Lei Orgânica Municipal que as condutas e ativid...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4418927 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Estabelece a Lei Orgânica Municipal que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de
Alternativas