Assinale a alternativa correta

Tema Central: A questão aborda a interpretação e aplicação da legislação tributária, temas fundamentais no Direito Tributário. Os candidatos devem compreender como as normas são aplicadas quando há ausência de disposição expressa e quais são os limites impostos pela legislação vigente.

Legislação Aplicável: Esta questão refere-se ao Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o artigo 108, que trata da aplicação subsidiária dos princípios gerais de direito, e o artigo 110, que aborda a relação entre o direito tributário e o direito privado.

Alternativa Correta: C - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Essa alternativa está correta porque reflete o disposto no artigo 110 do CTN, que estabelece que a legislação tributária não pode modificar conceitos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. A ideia é proteger a autonomia do direito privado frente às normas tributárias.

Alternativa A - Análise: Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com o artigo 108 do CTN, a ordem correta de aplicação na ausência de disposição expressa é: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. A ordem mencionada na alternativa está errada.

Alternativa B - Análise: A alternativa está incorreta pois o uso da analogia na legislação tributária não pode criar ou exigir tributos que não estejam previstos em lei, conforme estabelece o princípio da legalidade tributária. Este princípio é fundamental e está expresso no artigo 108, § 1º do CTN.

Alternativa D - Análise: A interpretação extensiva não se aplica à legislação que trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário. Na verdade, essas disposições devem ser interpretadas de forma restritiva, conforme o princípio de que normas que concedem isenção, suspensão ou exclusão não podem ser ampliadas além do que está claramente disposto na lei.

Exemplo Prático: Suponha que uma legislação estadual utilize o conceito de "renda" para fins de tributação. Se a Constituição Estadual também define "renda" para limitar competência tributária, a legislação tributária estadual não pode alterar essa definição para incluir outros elementos que originalmente não eram considerados "renda".

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões de interpretação da legislação tributária, é essencial lembrar-se dos princípios da legalidade, estrita interpretação e reserva legal. Sempre verifique se a questão respeita esses princípios fundamentais.

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Gabarito Letra C

A) Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade

B) Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

C) CERTO: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias

D) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário

bons estudos