A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser ...

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Q387250

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social |

Q387250 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser ...

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