O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece
regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos,
formalidades e consequências para o não cumprimento
dessas exigências. Esse procedimento é essencial para
a efetivação do vínculo entre o servidor e a
administração pública. Considerando esse dispositivo
legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre
no prazo estabelecido por responsabilidade do
nomeado?

Question

O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece
regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos,
formalidades e consequências para o não cumprimento
dessas exigências. Esse procedimento é essencial para
 a efetivação do vínculo entre o servidor e a
administração pública. Considerando esse dispositivo
legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre
no prazo estabelecido por responsabilidade do
nomeado? Alternativa A: O cargo é transformado em função temporária. Ou Alternativa B: O servidor assume o cargo mesmo sem posse. Ou Alternativa C: A nomeação fica sem efeito. Ou Alternativa D: O prazo é automaticamente prorrogado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A nomeação fica sem efeito. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 39, de 12 de julho de 2011, do Município de Itapiranga/SC, art. 14: “Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo para esse fim estabelecido.” Como o enunciado trata da não ocorrência da posse no prazo por responsabilidade do nomeado, a consequência jurídica é tornar sem efeito a nomeação.Tema central: Posse no cargo públicoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 14 não prevê, como consequência da não posse, a transformação do cargo em função temporária. O efeito jurídico expresso é tornar sem efeito a nomeação.BErradaIncorreta. A alternativa contraria o regime do art. 14, porque a posse deve ocorrer no prazo legal. Se isso não acontece por responsabilidade do nomeado, a consequência não é assumir o cargo sem posse, mas a nomeação ficar sem efeito.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o efeito jurídico previsto no art. 14 do estatuto municipal: se a posse não ocorre no prazo legal por ato ou omissão imputável ao nomeado, a nomeação fica sem efeito.DErradaIncorreta. O dispositivo cobrado não estabelece prorrogação automática do prazo. Ao contrário, diante da não posse no prazo por responsabilidade do nomeado, a lei prevê tornar sem efeito a nomeação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre nomeação e posse: a nomeação, por si só, não consolida a investidura quando a posse não ocorre no prazo, e a lei não autoriza prorrogação automática nem assunção sem posse.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar a consequência da não posse, procure o efeito jurídico expressamente previsto no dispositivo, sem substituir por solução intuitiva.Diferencie nomeação de posse: a falta de posse no prazo impede a consolidação da investidura e atinge a nomeação.Verifique se a norma exige imputação ao nomeado; aqui, o efeito depende de ato ou omissão de responsabilidade dele.

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O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públ...

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Gabarito: C

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