A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as compet...

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Q3987631 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º: “Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.”

Tema central: Atribuições legais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a atividade mencionada integra expressamente o campo de atuação do SUS. O art. 6º, VIII, da Lei nº 8.080/1990 dispõe literalmente: “VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;”. Portanto, não pode ser a alternativa pedida.
B
Certa
A alternativa B está certa porque não descreve atribuição do SUS prevista no art. 6º da Lei nº 8.080/1990. Seu conteúdo remete à proteção própria da seguridade social, especialmente previdenciária, em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade. O critério decisivo da questão é o confronto com o rol legal expresso das áreas de atuação do SUS, e essa hipótese não consta nele.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz atribuição legal expressa do SUS. O art. 6º, III, da Lei nº 8.080/1990 prevê literalmente: “III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;”. Logo, a alternativa descreve competência incluída no campo de atuação do SUS.
D
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente a atribuição prevista na lei. O art. 6º, XI, da Lei nº 8.080/1990 estabelece: “XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.” Assim, a alternativa não pode ser a exceção pedida.
E
Errada
Está errada como resposta porque também está expressamente no rol legal. O art. 6º, IV, da Lei nº 8.080/1990 prevê: “IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;”. Portanto, trata-se de área de atuação do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ações e serviços públicos de saúde do SUS e prestações da seguridade social em sentido amplo. A letra B parece ligada à área da saúde, mas não é atribuição do SUS no rol do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta for sobre campo de atuação do SUS, confronte diretamente as alternativas com o art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa tratar de benefício ou proteção securitária por doença, maternidade ou acidente, verifique se não está descrevendo matéria de seguridade/previdência, e não atribuição administrativa do SUS.
  • Em questões de literalidade, elimine primeiro as opções que reproduzem textualmente incisos do art. 6º.

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