Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do ...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Matemática |

Q1725053 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para os que a ele têm acesso na idade própria.

Opcional extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento no ensino fundamental e no ensino médio através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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