A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundam...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Interiorização em Saúde - Odontologia |
Q3987629
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, ementa: "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências." Em seu art. 1º: "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde." Como a alternativa B indica exatamente essas instâncias colegiadas, ela é a correta.
Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde não integra o conteúdo normativo expressamente estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. O critério decisivo é o confronto com o art. 1º da lei, que trata de Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, não da criação do PACS.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque aponta as instâncias colegiadas expressamente previstas na Lei nº 8.142/1990 para participação da comunidade na gestão do SUS: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
C
Errada
Incorreta. A Política Nacional de Atenção Básica não foi estabelecida pela Lei nº 8.142/1990. Pela base legal da questão, essa lei versa sobre participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros, não sobre a disciplina da PNAB.
D
Errada
Incorreta. O Programa Saúde da Família não é instituição criada ou prevista como conteúdo central da Lei nº 8.142/1990. A exclusão decorre da ausência de previsão no art. 1º e da desconformidade com o objeto indicado na ementa da lei.
E
Errada
Incorreta. O Pacto pela Saúde não foi estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. O objeto da lei, conforme sua ementa e o art. 1º, é a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais, não a instituição do Pacto pela Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre marcos normativos do SUS: a Lei nº 8.142/1990 é um marco importante, mas não criou todos os programas e políticas do sistema; ela tratou especificamente da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais, prevendo como instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar a Lei nº 8.142/1990, procure imediatamente seu objeto: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
- Se a alternativa reproduzir literalmente o art. 1º da Lei nº 8.142/1990, a tendência é estar correta: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
- Elimine opções que tragam programas, políticas ou pactos se a lei cobrada, pelo texto legal, trata de instâncias colegiadas de participação social.
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