Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernent...

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Q333830

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333830 Direito Tributário

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias

organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais

adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação

estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado

centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização

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