Gabarito: B – Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda impostos de competência privativa do Município, tema essencial e recorrente em concursos para área tributária municipal. A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, Art. 156, que dispõe:

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (...);
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."

2. Explicação do Tema

O Município possui competência tributária para instituir tributos elencados no art. 156 da CF, ou seja, o ISS/ISSQN (Imposto Sobre Serviços), o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis). Já o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é exclusivo dos Estados (art. 155, II, CF).

3. Exemplo Prático

Se uma empresa em Jandaia do Sul presta consultoria (serviço), recolhe ISS ao município. Se alguém vende um imóvel, paga ITBI ao município. Já na venda de mercadorias, recolhe-se ICMS ao Estado.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B está correta porque apenas I (ISS), II (IPTU) e IV (ITBI) são tributos privativos municipais, conforme art. 156 da CF.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Inclui o item III, que é o ICMS, tributo estadual (art. 155, II, CF), portanto, errada.
• C: Novamente inclui III (ICMS); logo, está errada.
• D: Afirmar que todas estão corretas insere indevidamente o ICMS como municipal, o que diverge da CF.

6. Possíveis Pegadinhas

A maioria dos alunos confunde o ISS com o ICMS. Lembre: serviços = ISS (municipal); circulação de mercadorias = ICMS (estadual).

7. Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 1092206) já confirmou que o ICMS é de competência exclusiva dos Estados. Conforme Hugo de Brito Machado, “o ICMS é imposto estadual, enquanto o ISS é municipal” (Curso de Direito Tributário).

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