O Município de Jandaia do Sul, unidade
territorial do Estado do Paraná e componente da
República Federativa do Brasil, pessoa jurídica
de direito público interno, é dotado de autonomia
política, administrativa e financeira e constituído dos
Poderes Executivo e Legislativo, independentes e
harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do
município de Jandaia do Sul, compete privativamente
ao município:
I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual
e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a
abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de
empréstimos e operações de crédito, bem como a
forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão
de dívidas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA:

Question

O Município de Jandaia do Sul, unidade
territorial do Estado do Paraná e componente da
República Federativa do Brasil, pessoa jurídica
de direito público interno, é dotado de autonomia
política, administrativa e financeira e constituído dos
Poderes Executivo e Legislativo, independentes e
harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do
município de Jandaia do Sul, compete privativamente
ao município:
I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual
e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a
abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de
empréstimos e operações de crédito, bem como a
forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão
de dívidas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA: Alternativa A: Somente as afirmativas I e II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

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Alternativa [D] Todas as afirmativas estão corretas. Análise da Questão

O tema central da questão é a competência privativa do Município de Jandaia do Sul, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. O enunciado trata de competências típicas da administração municipal no âmbito financeiro, orçamentário e tributário.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, especialmente o Art. 8º, e Constituição Federal, art. 30.

Vejamos cada afirmativa:

I - Correta. Planejar, elaborar e executar orçamentos é função essencial do Poder Executivo municipal (Lei Orgânica, art. 8º, IV e V), como também está estabelecido na CF, art. 165.

II - Correta. Compete ao Município instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas, com transparência e prestação de contas (LOM, art. 8º, V; CF, art. 30, III).

III - Correta. Realizar operações de crédito, definir meios de pagamento e conceder empréstimos é prerrogativa do Município, observadas normas federais e estaduais (LOM, art. 8º, competência implícita na gestão financeira).

IV - Correta. Conceder isenções, anistias e remissões fiscais está previsto na Lei Orgânica, art. 8º, e decorre da autonomia tributária municipal.

Exemplo prático: O Município pode editar lei para conceder isenção do IPTU a idosos de baixa renda ou aprovar orçamento municipal prevendo prioridade para a saúde. Tais atos refletem as competências analisadas.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
Todas as afirmativas expressam competências constitucionais e legais do Município, sem restrição ou ressalva.

Análise das Alternativas Incorretas:
A, B e C: Estão erradas porque excluem ao menos uma competência que é inquestionavelmente privativa do Município. As quatro afirmativas estão corretas em conjunto.

Estratégia de Prova: Atenção a termos como “privativamente”, que indicam exclusividade, e a omissões indevidas de competências expressas na lei.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que a autonomia municipal inclui a capacidade de autolegislação e autoadministração, reafirmando a legitimidade das competências elencadas na questão.

Gabarito: D

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