Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda a permanência de vinculação ao regime de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp), regulado pela Lei nº 12.618/2012. O foco é identificar situações em que o servidor pode manter esta vinculação, mesmo após alteração de seu vínculo com o serviço público.

Legislação Aplicável:

O artigo central é o Art. 14, III, da Lei nº 12.618/2012:
“Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.”

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que pede exoneração do cargo, porém deseja manter sua poupança previdenciária: ele pode optar pelo benefício proporcional diferido (aguarda futura elegibilidade) ou pelo autopatrocínio (mantém as contribuições). Isso garante sua permanência no plano, mesmo sem exercer cargo público federal.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A letra C está correta: a legislação admite expressamente que o participante desligado do cargo efetivo continue vinculado ao plano ao optar pelas modalidades de benefício proporcional diferido ou autopatrocínio.

Segundo Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário), essas opções visam garantir que o servidor não perca totalmente os direitos acumulados, preservando sua expectativa de benefício futuro.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: O vínculo pode ser mantido até mesmo em empresas públicas, não havendo limitação legal como a mencionada. Além disso, a cessão pode alterar a natureza de contribuição.
• B: Não depende de atividade federal para manter o vínculo; o que importa é a relação com o cargo/ligações previstas na lei.
• D: A demissão a bem do serviço público rompe todo o vínculo jurídico, impedindo qualquer permanência no plano.
• E: Não existe previsão legal para dois entes (União e Estado) patrocinarem simultaneamente o mesmo plano de benefícios.

Dicas para Provas e Pegadinhas:

Perguntas sobre previdência complementar costumam explorar detalhes das modalidades de desligamento. Atenção a termos como “autopatrocínio”, “proporcional diferido” e restrições para manter direitos.

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Lei 12.618/2012

Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:

I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;

III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

§ 1º Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

§ 2º Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações.

§ 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.

a) Errada. Cabe, inclusive para EP e SEM.

Lei 12.618/2012

Art. 14. I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

b) Errada. Não tem isso de vincular a atividade federal.

Lei 12.618/2012

Art. 14. II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;

c) Correta.