Home Concursos Públicos Questões Q826669 No que tange à competência material da Justiça do Trabalho, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q826669 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria , Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado | Q826669 Direito Processual do Trabalho No que tange à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que: Alternativas A Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 876 da CLT, a competência da Justiça do Trabalho engloba a execução ex-officio das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, à exceção das contribuições incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. B A Emenda Constitucional nº 45/2004, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho, trouxe para esse ramo do Judiciário a competência para processar e julgar as ações penais exclusivamente e diretamente decorrentes das relações de trabalho, tais como os crimes contra a organização do trabalho. C A competência da Justiça do Trabalho para julgar os danos materiais e morais provenientes das relações de trabalho, alcança as hipóteses de doença ocupacional, inclusive os benefícios previdenciários dela decorrentes. D Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro