Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licita...

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Q570947

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570947 Direito Administrativo

Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que

aqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

podem ter prazo de vigência indeterminado os contratos relacionados a serviços que não possuam limitação de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais.

em hipótese alguma a vigência dos contratos de execução continuada pode ser superior a 60 meses.

a designação do foro da sede da Administração para a solução de questões contratuais só é obrigatória se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada no território nacional.

a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras é prerrogativa da administração, independentemente de previsão no instrumento convocatório da licitação.

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