O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que: ...

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Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Pedagogo - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Coordenador de Turno - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor Educação - Especial - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Educação Física - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Educação Infantil - Edital nº 5 |

Q4355533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (EXCETO):

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente em escolas especializadas;

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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