Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princ...

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Q798451
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Crimes contra a dignidade sexual , Estupro
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q798451 Direito Penal
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.
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