No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é co...

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Q698579

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698579 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:

A iniciativa é reservada quando o Prefeito, qualquer Vereador, qualquer comissão da Câmara ou os cidadãos puderem submeter ao legislativo determinado projeto.

A criação de cargos, funções ou empregos na prefeitura e nas autarquias municipais ou aumento de sua remuneração é de iniciativa geral.

Pode ser de iniciativa popular matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

O veto do Prefeito pode ter um motivo estritamente jurídico ou pode ser oposto porque o Prefeito julga a proposição contrária ao interesse público.

O veto oposto pelo Chefe do Executivo Municipal pode ser derrubado pelo voto da maioria qualificada (2/3 dos vereadores).

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