Home Concursos Públicos Questões Q1839581 Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a op... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1839581 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo | Q1839581 Direito Processual Penal Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta. Alternativas A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade. E N.D.A Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro