De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Pl...

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Q436920

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436920 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o desenvolvimento funcional é direito do servidor.

Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo:

for convocado para atuar em Tribunal do Júri.

tiver usufruído licença para tratamento de saúde.

estiver ocupando cargo de chefa.

estiver em disponibilidade.

estiver cursando mestrado.

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