As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do ...

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Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291699 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

A viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.

O novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

Já estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal

Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.

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