Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidad...

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Q2084542

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084542 Direito Administrativo

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidad...

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