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Q2084525
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084525 Direito Constitucional
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que: 
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