A regulamentação dos repasses e do controle social dos fund...

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Q3911966
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Língua Kaingang - Edital nº 3 |
Q3911966 Pedagogia
A regulamentação dos repasses e do controle social dos fundos de educação é fundamental para a transparência da gestão. Acerca das regras de operacionalização financeira e dos conselhos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos Fundos.
(__)A complementação da União será efetuada em parcelas mensais, devendo o crédito ocorrer nas contas únicas e específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação receberão remuneração fixa mensal.
(__)O Ministério da Educação disponibilizará sistema eletrônico para o registro das informações sobre a aplicação dos recursos dos Fundos pelos entes federados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A decisão dependia da leitura direta da Lei nº 14.113/2020 sobre Fundeb: transparência como condição de repasse, complementação da União em parcelas mensais com crédito em contas específicas, vedação de remuneração aos conselheiros e uso de sistema eletrônico do MEC.

Tema central: Fundeb e controle social
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca o 3º item como verdadeiro. A lei veda remuneração aos membros dos conselhos, de modo que a afirmação sobre remuneração fixa mensal é falsa.
B
Errada
Está errada porque falha em dois pontos objetivos: trata o 2º item como falso, embora a lei preveja complementação da União em parcelas mensais com crédito em contas específicas, e trata o 3º item como verdadeiro, embora os conselheiros não recebam remuneração fixa mensal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao que a Lei nº 14.113/2020 estabelece sobre o Fundeb. A disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais integra a condição legal para recebimento das transferências; a complementação da União é feita em parcelas mensais, com crédito em contas únicas e específicas dos entes; os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social não recebem remuneração fixa mensal, pois a lei afasta essa remuneração; e o MEC deve disponibilizar sistema eletrônico para registro das informações sobre a aplicação dos recursos. Com isso, a sequência correta é V, V, F, V.
D
Errada
Está errada porque marca o 1º item como falso. A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é exigência legal para o recebimento das transferências dos Fundos.
Pegadinha da questão
A confusão principal era tratar a participação no conselho como função remunerada e, ao mesmo tempo, relativizar comandos legais objetivos sobre transparência, repasse mensal da complementação da União e sistema eletrônico do MEC.
Dica para questões semelhantes
  • Em itens sobre Fundeb, confira se a afirmação reproduz comando legal direto sobre transparência, repasse, conta específica ou controle social.
  • Se a banca atribuir remuneração fixa a membro de conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb, a tendência é de erro, porque a base legal afasta essa remuneração.
  • Quando a norma fala em complementação da União, observe a forma operacional do repasse: parcelas mensais e crédito em contas únicas e específicas.

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