O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Língua Kaingang - Edital nº 3 |
Q3911963
Pedagogia
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) tornou-se permanente e trouxe
novos parâmetros para o repasse e aplicação de verbas.
Sobre a remuneração dos profissionais da educação
nesta lei, analise as afirmativas a seguir:
I.Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
II.Para fins da aplicação dos 70% mencionados, considera-se profissional da educação básica apenas o professor que atua em turmas de alfabetização bilíngue.
III.É vedada a aplicação dos recursos dos Fundos no pagamento de aposentadorias e de pensões, conforme as restrições impostas pela Lei Federal número 14.113/2020.
Está correto o que se afirma em:
I.Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
II.Para fins da aplicação dos 70% mencionados, considera-se profissional da educação básica apenas o professor que atua em turmas de alfabetização bilíngue.
III.É vedada a aplicação dos recursos dos Fundos no pagamento de aposentadorias e de pensões, conforme as restrições impostas pela Lei Federal número 14.113/2020.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela combinação entre a regra legal de destinação mínima de 70% ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e a vedação de uso dos recursos do FUNDEB para aposentadorias e pensões. Isso invalida a II e confirma I e III, formando o gabarito B.
Tema central: FUNDEB e remuneração dos profissionais da educação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera correta apenas a III e exclui a I. Isso contraria diretamente o art. 26 da Lei 14.113/2020, que fixa a destinação mínima de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
B
Certa
A alternativa B está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei 14.113/2020. A afirmativa I corresponde à regra do art. 26, que determina a destinação de proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais dos Fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A afirmativa III também está de acordo com a lei, que veda a aplicação dos recursos dos Fundos no pagamento de aposentadorias e pensões. Já a afirmativa II contraria o critério legal, porque a noção de profissional da educação básica é mais ampla e não se limita apenas ao professor que atua em turmas de alfabetização bilíngue.
C
Errada
Está errada porque toma a II como correta, mas a lei não restringe o conceito de profissional da educação básica apenas ao professor de alfabetização bilíngue. Além disso, desconsidera duas assertivas que têm respaldo legal expresso: I e III.
D
Errada
Está errada porque inclui a II. O erro específico está na restrição indevida do conceito legal de profissionais da educação básica, que é mais amplo do que o subconjunto indicado na afirmativa.
Pegadinha da questão
Restringir indevidamente o conceito legal de profissionais da educação básica a um único grupo específico.
Dica para questões semelhantes
- Desconfie de alternativas que substituem uma categoria legal ampla por um subconjunto muito específico sem apoio expresso na norma.
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