Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Fe...

Seção III

Da Competência Concorrente

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - junta comercial;

IV - custas de serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XI – defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;

XIII - proteção à infância e à juventude;

XIV - manutenção da ordem e segurança internas;

XV - procedimentos em matéria processual;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.

A) ERRADO. Competência privativa do DF (Art. 15, XVIII)

B) ERRADO. Competência comum do DF com a União (Art. 16, II)

C) ERRADO. Competência privativa do DF (Art. 15, XIV)

D) ERRADO. Competência concorrente (Art. 17, VII)

E) CERTO. Art. 17, IV.

Forense é um termo relativo aos tribunais ou ao Direito. ... Ciência Forense é a aplicação de um conjunto de técnicas científicas para responder a questões relacionadas ao Direito, podendo se aplicar a crimes ou atos civis. O esclarecimento de crimes é a função de destaque da prática forense.

Ao meu ver essa questão deveria ser anulada, porque o enunciado fala competência do DF e não dia quais comptencias que são concorrente coma união. Induziu ao erro

Oi pessoal, custas Forenses tem haver com custas processuais em Fóruns ( Tribunais) , então não tem nada haver com investigação policial , legista ou coisa parecida!!!

DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

IV - custas de serviços forenses;

GAB: E

DICA:

Legislar sobre: CONCORRENTE

Dispor: PRIVATIVA

uma boa dica para responder essas questoes: falou em legislar, vai ser competencia concorrente. legislar-concorrente

GABARITO: E.

A - Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios. ERRADO: Conforme dispõe o art. 15, compete privativamente ao DF, XVIII – dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

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B - Compete privativamente ao Distrito Federal conservar o patrimônio público. ERRADO: Conservar o patrimônio público é competência comum entre o DF e a União - Art.16.

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C - Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, exercer o poder de polícia administrativa. ERRADO: O poder de polícia administrativa será realizada pelo DF, Art. 15.

IMPORTANTE!

A maior parte das competências do art. 15, denominadas como “privativas” do DF, também são competências relacionadas ao poder de polícia administrativa, que é estudado no Direito Tributário e no Direito Administrativo.

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D - Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico. ERRADO: A competência privativa da União é a capacidade que a CF atribuiu à União para LEGISLAR sobre assuntos de interesse nacional ou geral, tais como: Direito Penal, Direito Civil, sistema monetário, pesos e medidas, nacionalidade.

Compete privativamente à União legislar sobre:

CAPACETE PM

Legislar sobre:

Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Processual e Marítimo.

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E - Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre custas de serviços forenses. CERTO:

CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses.

LODF. Art.17. IV – custas de serviços forenses;

Legislar: concorrente

Administrar:

> Privativa: assuntos e interesses locais

> Comum: políticas públicas

As competências concorrentes são legislativas,salvo nos casos de trânsito,agrário e seguridade

SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE (não começa com verbo)

IV - custas de serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor ar estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

IX- educação, cultura, ensino e desporto;

X- previdência social, proteção e defesa da saúde;

XI - assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XI DO ART. 17 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

XI – defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

XII - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XII DO ART. 17 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;

XIII - proteção à infância e à juventude;

XIV - manutenção da ordem e segurança internas;

XV - procedimentos em matéria processual;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas estabelecidas pela União. § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plen atender suas peculiaridades. § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que contrário. 

GAB E

Competência concorrente: LEGISLAR