Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento das competências legislativas do Distrito Federal segundo a Lei Orgânica do DF e suas alterações, tema frequentemente cobrado em provas para carreiras públicas e especialmente relevante para profissionais de nível superior que atuarão em um contexto institucional ou jurídico-administrativo do próprio DF.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal:
Art. 17, IV: “Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: IV - custas de serviços forenses.”

A jurisprudência do STF (RE 888888) também confirma esta competência concorrente, assim como leciona Alexandre de Moraes (“Direito Constitucional”), ressaltando a possibilidade de o DF legislar em conjunto com a União em temas específicos.

3. Tema Central e Exemplificação Prática:
O assunto exige atenção ao conceito de competência concorrente (possibilidade de DF e União legislarem sobre o mesmo tema). Por exemplo, se uma lei distrital aborda as custas judiciais dos serviços forenses locais, ela está adequada à Lei Orgânica e à competência estabelecida pela Constituição.

4. Análise das Alternativas:

Alternativa E – CORRETA: Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre custas de serviços forenses (literalidade do art. 17, IV, da LODF). Não há margem para dúvidas quanto a essa atribuição compartilhada.

Alternativa A – INCORRETA: Serviços funerários e cemitérios são temas de interesse local (competência do município, e no DF, exercida privativamente). Não há previsão de competência concorrente.

Alternativa B – INCORRETA: Conservar o patrimônio público é dever comum de todos os entes; não é competência privativa do DF.

Alternativa C – INCORRETA: O exercício do poder de polícia administrativa é função típica e não objeto de competência concorrente legislativa entre DF e União.

Alternativa D – INCORRETA: A proteção do patrimônio histórico-cultural é competência comum, não privativa, segundo a Constituição Federal (art. 23, III).

5. Dica para Prova:
A pegadinha da questão está nas expressões “concorrentemente” x “privativamente”. Compreender a função de cada termo evita erros frequentes em provas de concurso.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Seção III

Da Competência Concorrente

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - junta comercial;

IV - custas de serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XI – defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;

XIII - proteção à infância e à juventude;

XIV - manutenção da ordem e segurança internas;

XV - procedimentos em matéria processual;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.

A) ERRADO. Competência privativa do DF (Art. 15, XVIII)

B) ERRADO. Competência comum do DF com a União (Art. 16, II)

C) ERRADO. Competência privativa do DF (Art. 15, XIV)

D) ERRADO. Competência concorrente (Art. 17, VII)

E) CERTO. Art. 17, IV.

Forense é um termo relativo aos tribunais ou ao Direito. ... Ciência Forense é a aplicação de um conjunto de técnicas científicas para responder a questões relacionadas ao Direito, podendo se aplicar a crimes ou atos civis. O esclarecimento de crimes é a função de destaque da prática forense.

Ao meu ver essa questão deveria ser anulada, porque o enunciado fala competência do DF e não dia quais comptencias que são concorrente coma união. Induziu ao erro