Comentário da Questão – Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)

1. Análise do tema e legislação aplicável

O tema central é saneamento básico, conforme definido pela Lei nº 11.445/2007 (atualizada pela Lei nº 14.026/2020). Esta legislação estabelece os componentes do saneamento, fundamentais para a promoção da saúde pública e justiça social.

2. Citação literal da lei

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º, I: “Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

• a) abastecimento de água potável (...) desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
• b) esgotamento sanitário (...);
• c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (...);
• d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (...).

3. Justificativa da alternativa correta (A)

A alternativa "A" está correta ao ser o EXCETO porque exclui indevidamente os instrumentos de medição do conceito de abastecimento de água. Conforme a lei, a definição inclui expressamente “suas ligações prediais e seus instrumentos de medição”. Logo, excluir esses instrumentos (hidrômetros etc.) é erro conceitual.

4. Análise das alternativas incorretas

B) Correta dentro da definição legal: abrange o ciclo do esgoto desde as ligações prediais ao lançamento final.

C) Também correta: inclui coleta, transporte, tratamento e destino do lixo doméstico e varrição de ruas - definido na lei.

D) Enquadra-se na lei: drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluindo ações para evitar enchentes.

E) Não contém erro, pois a lei inclui o tratamento e disposição final de águas pluviais drenadas.

5. Exemplo prático

Uma residência sem hidrômetro (instrumento de medição) não teria controle no consumo de água, prejudicando o fornecimento e a cobrança correta. O hidrômetro é essencial no conceito legal.

6. Estratégia para evitar pegadinhas

Quando a banca pede EXCETO, atente-se a pequenos detalhes que distorcem conceitos legais, como a omissão dos “instrumentos de medição”. Sempre retorne à redação literal da lei nesses assuntos.

7. Doutrina

Damares Lopes Afonso e Eduardo Simões de Almeida destacam: “A clara definição dos componentes do saneamento básico é decisiva para efetivar políticas públicas, garantindo saúde e equidade.”

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