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Q3884321
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Q3884321 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
João, que possui defi ciência física, deseja trabalhar em uma empresa de tecnologia, mas a empresa o informou que precisaria realizar algumas adaptações no local de trabalho para que ele pudesse desempenhar suas funções, alegando que isso seria opcional e que poderia dispensá-lo caso não quisesse arcar com o custo das modifi cações. Conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Defi ciência, a medida correta para garantir a inclusão de João no trabalho corresponde ao fato de que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 34, caput, e § 1º: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.” No caso, por se tratar de empresa privada que pretende tratar as adaptações como facultativas, impõe-se o dever legal de assegurar ambiente de trabalho acessível e inclusivo, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Trabalho acessível e inclusivo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma em faculdade da empresa uma obrigação legal. A base é expressa ao afirmar que as pessoas jurídicas “são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos” (Lei nº 13.146/2015, art. 34, § 1º). Além disso, a adaptação razoável é instrumento legal de concretização dessa inclusão, e não mera liberalidade patronal.
B
Errada
Está errada porque presume que a deficiência, por si só, impede o exercício do trabalho e autorizaria a dispensa. Isso contraria o art. 34, caput, que assegura trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades. Também confronta o art. 4º, § 1º, que dispõe literalmente: “Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”
C
Certa
A alternativa C está correta porque aplica diretamente o regime da Lei nº 13.146/2015 ao ambiente de trabalho. O art. 34 impõe às pessoas jurídicas, inclusive privadas, o dever de garantir ambiente acessível e inclusivo. Além disso, o art. 3º, VI, define literalmente: “adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;”. Portanto, a empresa deve realizar adaptações razoáveis para que João exerça suas funções em igualdade de oportunidades.
D
Errada
Está errada por negar direitos que a própria lei reconhece expressamente. A base informa que o Estatuto assegura acessibilidade, inclusão e adaptações razoáveis no trabalho, inclusive perante empresas privadas. Dizer que pessoas com deficiência não têm direitos específicos de acessibilidade contraria frontalmente o art. 34 e o conceito legal de adaptações razoáveis do art. 3º, VI.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre adaptação razoável e mera opção do empregador, além da falsa ideia de que a necessidade de ajustes no ambiente autoriza excluir ou dispensar a pessoa com deficiência.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão envolver trabalho da pessoa com deficiência, procure primeiro a regra de ambiente acessível e inclusivo em igualdade de oportunidades.
  • Quando a alternativa tratar adaptação como opcional, confronte com o dever legal imposto às pessoas jurídicas pelo art. 34, § 1º.
  • Use o conceito legal do art. 3º, VI: adaptação razoável é ajuste necessário e adequado, não ilimitado, pois a lei menciona ônus desproporcional e indevido.
  • Se houver recusa de adaptação razoável, lembre que a própria lei a qualifica como discriminação no art. 4º, § 1º.

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