Gabarito: A) em até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda o parcelamento de faturas de saneamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), regulado pelo Art. 115 do Decreto Municipal nº 8.503/2012, com redação alterada pelo Decreto Municipal nº 16.600/2022.

Citação literal da norma

Art. 115: “As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.”

2. Tema central

A compreensão do critério para novo parcelamento após descumprimento do primeiro acordo é essencial. O candidato deve saber a quantidade limite de parcelas autorizadas para evitar erros em atendimentos administrativos.

3. Exemplo prático

Imagine que um munícipe parcela sua dívida de água em 10 vezes, mas não cumpre. Ao renegociar, poderá solicitar novo parcelamento em até 24 parcelas, conforme determina o decreto vigente.

4. Justificativa da alternativa correta

A alternativa A repete exatamente o texto do artigo 115, com o número de parcelas correto segundo a legislação. Por isso, é gabarito.

5. Análise das alternativas incorretas

B, C, D e E: Todas apresentam números de parcelas (36, 18, 12, 6) diferentes do fixado em lei, contrariando expressamente o art. 115 após a alteração do Decreto n. 16.600/2022.

6. Estratégia de prova e pegadinhas

Atenção: Números de parcelas são pontos-chave! Fique alerta para distrações e alternativas parecidas. Priorize a leitura literal da lei, fundamental em concursos administrativos.

7. Conclusão

Mantenha-se atualizado quanto aos decretos municipais! Pratique a leitura atenta do texto legal e treine para diferenciar números e redações semelhantes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!