Vamos analisar a questão apresentada, que envolve a fiscalização do ICMS sobre mercadorias recebidas no Estado do Rio Grande do Sul. O tema central é a Substituição Tributária do ICMS, especialmente em operações interestaduais.

Legislação Aplicável: A questão refere-se ao regime de substituição tributária do ICMS, que está disciplinado pelo Convênio ICMS 142/2018 e outros dispositivos estaduais correlatos. A substituição tributária é um mecanismo pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do ICMS é atribuída a um contribuinte diferente daquele que realiza a operação de saída da mercadoria.

Compreensão do Tema: Neste caso específico, estamos lidando com uma situação em que mercadorias sujeitas a substituição tributária foram recebidas sem que o imposto tivesse sido previamente recolhido na origem, em conformidade com acordos interestaduais. Isso requer do Auditor Fiscal a aplicação correta das regras de substituição tributária no momento da entrada das mercadorias no Estado do RS.

Exemplo Prático: Imagine que uma loja de eletrodomésticos no Rio Grande do Sul recebe televisores de Santa Catarina. Estes produtos estão na lista de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Se o remetente não recolheu o ICMS de substituição, cabe ao estabelecimento no RS recolher o imposto no momento da entrada.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra C):

A alternativa C está correta porque, ao considerar o ICMS devido no momento da entrada da mercadoria, o Auditor exige o imposto com base na alíquota interna do RS, aplicando-a sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária e deduzindo o débito próprio do remetente. Essa dedução está em conformidade com o regime de substituição tributária, garantindo que o imposto seja arrecadado corretamente e evitando bitributação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois estabelece um prazo de 10 dias para recolhimento do ICMS, o que não se aplica neste contexto.
• B: Incorreta, pois permite o pagamento no prazo regular de ICMS próprio, o que contraria a exigência de pagamento imediato na entrada.
• D: Incorreta, porque menciona a aplicação da alíquota interestadual, enquanto a correta é a alíquota interna do RS.
• E: Incorreta, pois não deduz o débito fiscal próprio do remetente, o que é necessário para evitar dupla cobrança.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes de alíquotas e prazos de recolhimento. A substituição tributária tem regras específicas quanto ao momento e base de cálculo, que são cruciais para a correta aplicação do ICMS em operações interestaduais.

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c) Correto. De acordo com o previsto no art. 8º, parágrafo 5º da LC 87/96, de fato, o valor a ser retido por substituição tributária, corresponde à diferença entre a aplicação da alíquota interna do Estado de destino (no caso, o RS) sobre a base de cálculo e a operação própria do Estado remetente, mesmo que este remetente esteja sob o regime de recolhimento do imposto por meio do Simples Nacional. Nesses casos, na operação própria do remetente do Simples Nacional, deverá aplicar a alíquota corresponde à faixa de faturamento bruto constante na Lei Complementar 123/2006:

Art. 8º. § 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

d) Incorreto. Conforme citamos no item anterior, o valor resultante é a DIFERENÇA entre a aplicação da alíquota interna do ICMS (para aquela mercadoria) do Estado de DESTINO sobre a respectiva base de cálculo e a operação própria do REMETENTE:

Art. 8º. § 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

e) Incorreto. Novamente, o valor resultante é a DIFERENÇA entre a aplicação da alíquota interna do ICMS (para aquela mercadoria) do Estado de DESTINO sobre a respectiva base de cálculo e a operação própria do REMETENTE.

Necessário informarmos ainda que o instituto da Substituição Tributária difere da antecipação do recolhimento do ICMS. Isso pode ser visto no REsp 1.160.372/RS, do STJ:

(...) 3. O instituto da antecipação tributária, prevista no artigo 150, § 7º, da CF, encerra duas modalidades: com substituição e sem substituição. A antecipação com substituição exige previsão em lei complementar, como determinado no art. 155, § 2º, XII, "b", da Carta da República. A antecipação sem substituição, espécie de que tratam os autos, não exige lei complementar, podendo estar prevista em lei ordinária como na hipótese pela Lei Estadual 8.820/89. (...)

Gabarito: C

Quando existir termo de acordo entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado remetente da mercadoria, sendo a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, o remetente estará obrigado a reter o ICMS referente às operações posteriores no Estado destinatário, aplicando a alíquota interna para o cálculo do imposto retido.

A responsabilidade pela retenção do imposto pelo remetente da mercadoria localizado em outra unidade da Federação está prevista no art. 33 da Lei Estadual n.º 8.820/89:

Art. 33 - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

XI - nas operações subsequentes promovidas por contribuintes deste Estado, o contribuinte de outra unidade da Federação que a eles remeta mercadorias, desde que tenha sido celebrado Termo de Acordo entre a Receita Estadual e o contribuinte remetente das mercadorias.

a) Incorreto. Da mercadoria que não houve retenção do imposto ao Rio Grande do Sul, o ICMS deverá ser pago no momento da mercadoria na entrada no território do Estado, conforme art. 28, parágrafo 8º da Lei Estadual:

Art. 24 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

§ 8º - O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação.

b) Incorreto. Como dissemos acima, o imposto deverá ser retido no momento da entrada da mercadoria no território gaúcho:

Art. 24 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

§ 8º - O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação.