Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regimento interno da assembléia legislativa do estado de rondônia em regimento interno
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( ) A fixação dos níveis de remuneração dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação de Assessor e Assistente Parlamentar será efetuada através de lei. ( ) Dentro de sua cota de gabinete, o Deputado tem direito de nomeação de até 40 servidores, respeitado o piso do salário mínimo nacional. ( ) As formas de provimento dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Assembleia Legislativa são: o recrutamento restrito aos servidores efetivos e o recrutamento amplo.
As afirmativas são, respectivamente,
Leia o fragmento a seguir.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.
O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, após os trâmites regulares, deliberou pela perda do mandato eletivo de Pedro, deputado estadual pelo partido político Alfa.
Nos termos do regimento interno, essa deliberação deve ser veiculada por meio de
João, deputado estadual, foi indicado pelo governo do Estado de Rondônia para exercer sua liderança perante a Assembleia Legislativa. Em razão da indicação, solicitou à sua assessoria um estudo a respeito das respectivas prerrogativas, sendo informado que poderia
I. usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, para fazer comunicações urgentes e inadiáveis.
II. fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações das lideranças.
III. indicar os membros do governo para compor as comissões especiais.
À luz da sistemática regimental, em relação às prerrogativas informadas pela assessoria está correto o que se afirma em
Determinado Deputado Estadual apresentou proposição visando à alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que essa proposição será apreciada