Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que...
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Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100158
Legislação Estadual
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa
que corresponde a autoridade competente para julgar os
recursos interpostos contra a decisão do auto de infração
e auto de imposição de penalidades, segundo o Decreto
Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984.