Conforme Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parce...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Federal nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano. O foco aqui é identificar em quais situações NÃO será permitido o parcelamento do solo.

Primeiro, vamos entender brevemente o que a lei dispõe:

• Artigo 3º da Lei nº 6.766/79: Estabelece as condições em que o parcelamento do solo não é permitido, como em terrenos alagadiços, sujeitos a inundações, com declividades acentuadas, entre outros.

Agora, vamos para a análise das alternativas:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, depois de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas:

Essa alternativa está incorreta porque a própria questão menciona que as providências para o escoamento das águas já foram tomadas, o que permite o parcelamento.

II. Em terrenos que não tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, que sejam previamente saneados:

Essa alternativa está incorreta porque especifica que o terreno já foi saneado e não há material nocivo, condições que permitem o parcelamento.

III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes:

Essa alternativa está parcialmente correta, mas incorreta no contexto da questão porque as exigências específicas das autoridades competentes podem permitir o parcelamento.

IV. Em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação:

Essa alternativa está incorreta porque, se as condições geológicas são favoráveis à edificação, o parcelamento é permitido.

V. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção:

Essa alternativa está correta e é uma das situações em que o parcelamento não é permitido, conforme o artigo 3º da lei mencionada.

Com base na análise, a alternativa D - III e V, apenas é a resposta correta. A declividade pode impedir o parcelamento se as exigências não forem atendidas, e áreas de preservação ecológica possuem restrições inerentes.

Exemplo prático: Imagine um terreno em um bairro que frequentemente alaga. Se a prefeitura implementa um sistema de drenagem eficiente, aquele terreno pode ser parcelado. Já um terreno em uma área de proteção ambiental não pode ser parcelado sem comprometer a integridade do meio ambiente.

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lei 6766 - Parcelamento do Solo Urbano

Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.      

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; (única possibilidade que não tem ressalva)

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

questão de raciocinio reverso, mentalizar as hipoteses e tomar cuidado com a redação de cada alternativa