Sobre o processo legislativo do Município de Curionópolis, n...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672701 Legislação Municipal

Sobre o processo legislativo do Município de Curionópolis, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A iniciativa das leis ordinárias cabe ao Prefeito e aos membros da Mesa Diretora da Câmara.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presente a maioria absoluta.

É de iniciativa privativa da Câmara Municipal lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado será arquivada e não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

A Lei Orgânica poderá ser emendada por iniciativa popular desde que seja subscrita por dez por cento dos eleitores do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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