A Lei Orgânica estabelece regras para o afastamento do
Prefeito e para a percepção de remuneração durante licenças.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica estabelece regras para o afastamento do 
Prefeito e para a percepção de remuneração durante licenças. 
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O Prefeito pode afastar-se do País sem autorização do 
Legislativo, fora do período de férias.  Ou Alternativa B: O Prefeito licenciado por motivo de doença comprovada 
tem direito à remuneração.  Ou Alternativa C: O afastamento do Prefeito do Município por mais de 
setenta e duas horas dispensa a transferência do 
Governo. Ou Alternativa D: O Prefeito pode afastar-se do Município por prazo 
superior a quinze dias sem autorização do Legislativo.

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Alternativa [B] O Prefeito licenciado por motivo de doença comprovada 
tem direito à remuneração.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Lagoa de Itaenga/PE, art. 65, § 1º, I: "§ 1º. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber remuneração quando.I - Impossíbilitacip de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;" No caso, a alternativa correta é a que afirma o direito à remuneração do Prefeito licenciado por doença comprovada.Tema central: Licença do PrefeitoAnálise das alternativasAErradaA alternativa afirma afastamento do País sem autorização do Legislativo, mas a base de decisão jurídica não traz regra específica que autorize essa conclusão. Assim, não há suporte normativo para a dispensa de licença/autorização legislativa nessa hipótese.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a hipótese expressa da Lei Orgânica: o Prefeito regularmente licenciado por motivo de doença devidamente comprovada tem direito a receber remuneração. Trata-se de previsão literal do art. 65, § 1º, I.CErradaA alternativa diz que o afastamento do Prefeito por mais de 72 horas dispensa a transferência do Governo, mas a base jurídica fornecida não contém previsão nesse sentido. Logo, a afirmação não encontra respaldo na Lei Orgânica indicada.DErradaEstá em confronto direto com a Lei Orgânica do Município de Lagoa de Itaenga/PE, art. 65, caput: "Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato." Portanto, não é possível afastar-se do Município por prazo superior a 15 dias sem autorização legislativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre licença por doença e ausência de remuneração, além de cobrar a exigência de licença da Câmara para afastamento superior a 15 dias.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de remuneração em licença, procure a hipótese legal expressa e o efeito jurídico vinculado a ela.Em afastamento do Prefeito, confira sempre se a lei exige licença da Câmara e qual é o prazo-limite mencionado no texto.Não importe regras de outras leis orgânicas para temas como afastamento do País ou transferência do Governo sem base literal confirmada no município cobrado.

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A Lei Orgânica estabelece regras para o afastamento do Pre...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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