Home Concursos Públicos Questões Q797802 Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CO... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q797802 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) | Q797802 Direito Penal Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA. Alternativas A Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. B Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. C A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado. D A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. E Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (33) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro