Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei O...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |
Q864030
Regimento Interno
Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a
Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara
Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do
exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo,
até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse
prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara
prevê que