Análise e Gabarito Comentado

Tema central: A questão aborda processo legislativo municipal à luz da Lei Orgânica do Município, importante para Monitores do PIM atuarem de acordo com a legislação local.

Item I – "A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito."
INCORRETO. Conforme a Constituição Federal, Art. 29, III e a doutrina de José Afonso da Silva, a iniciativa das leis pode ser exercida por vereadores e, em certos casos, por cidadãos, não apenas pelo Prefeito. Ressalva-se que alguns projetos específicos (como criação de cargos públicos) demandam iniciativa privativa do Executivo, mas não a totalidade das leis.
Jurisprudência STF (ADI 2.075/RS): “A iniciativa de leis no âmbito municipal não é exclusiva do Prefeito, podendo ser exercida também pelos vereadores, salvo nos casos de competência privativa do Executivo.”

Item II – "O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos."
CORRETO. Este item descreve exatamente os tipos de normas possíveis no processo legislativo municipal, de acordo com o padrão nacional e a própria Lei Orgânica dos municípios.
Exemplo prático: Para regulamentar programas como o PIM, a Câmara pode aprovar leis ordinárias (criação de programas), complementares (regras gerais), emendas à Lei Orgânica e até resoluções internas.

Item III – "As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores."
CORRETO. Transcrição da Constituição Federal, Art. 69: “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.” Isto garante maior rigor na aprovação dessas leis, inclusive nos municípios.

Alternativas:
A) Apenas no item III – incorreta, pois o II também está certo.
B) Apenas nos itens I e II – incorreta porque o item I está errado.
C) Apenas nos itens II e III – CORRETA.
D) Em todos os itens – incorreta, pois o item I está errado.

Dica de Estratégia: Fique atento a termos absolutos como “somente” ou “apenas”, pois indicam exclusividade e geralmente apresentam pegadinha em concursos.

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