No curso de processo administrativo de prestação de contas, ...
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Q3185432
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No curso de processo administrativo de prestação de contas, que
se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas
(MPC) suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº X, do Município
Sigma, indicada pelo ordenador de despesas como alicerce legal
de algumas despesas que realizou.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
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