O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Biólogo |

Q1300189 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:

Assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água para uso urbano.

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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