Vamos analisar a questão apresentada, que trata das normas gerais sobre finanças públicas, um tema que envolve o gerenciamento dos recursos financeiros do Estado e a regulamentação orçamentária e fiscal.

Alternativa Correta: D - Cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

A alternativa D está correta porque a Constituição Federal, em seu artigo 165, §9º, estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas. Isso significa que qualquer regulamentação sobre como as garantias, como avales ou fianças, podem ser concedidas por entidades públicas deve ser feita através de uma lei complementar, que é um tipo de legislação que requer um quórum qualificado para sua aprovação, refletindo a importância do tema.

Exemplo Prático: Imagine que o governo estadual pretende conceder uma garantia para um projeto de infraestrutura desenvolvido por uma empresa privada. Essa concessão de garantia deve seguir as diretrizes estabelecidas por uma lei complementar, garantindo que todos os procedimentos sejam transparentes e legalmente embasados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o Banco Central não pode vender títulos de emissão do Tesouro Nacional para regular a taxa de juros está incorreta. Na verdade, o Banco Central utiliza operações de mercado aberto, incluindo a compra e venda de títulos do Tesouro, como um instrumento para regular a liquidez e as taxas de juros na economia.

B - A emissão de moeda é uma competência do Banco Central e não do Tesouro Nacional, sendo regulada por normas gerais. Não existe uma lei complementar específica que trate exclusivamente da emissão de moeda pelo Tesouro Nacional, pois a moeda é emitida como parte das funções do Banco Central.

C - A vedação ao Banco Central de comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional para regular a oferta de moeda está incorreta. O Banco Central, de fato, realiza essas operações, conhecidas como operações de mercado aberto, para controlar a oferta de moeda e influenciar as taxas de juros, como parte de sua política monetária.

Ao analisar questões desse tipo, é importante lembrar-se de buscar a base constitucional ou legal para as ações descritas. Palavras como "vedado", "não pode", ou "cabe à lei complementar" indicam que há um embasamento normativo que deve ser considerado. Identifique a base legal correta e relacione-a com o que é perguntado.

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Gabarito Letra "D", conforme disposto no artigo 163, inciso III, da CF, a saber:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

Avante!!

 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

GAB. D

CF/88

 Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;         

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:     

a) indicadores de sua apuração;      

b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;      

c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;      

d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;      

e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. 

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.      

Art. 164 CF/88 A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EMITIR MOEDA será exercida EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO CENTRAL

A

O Banco Central não pode vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a taxa de juros.

O BANCO CENTRAL PODE COMPRAR E VENDER TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA REGULAR A MOEDA OU TAXA DE JUROS.

B

A emissão de moeda pelo Tesouro Nacional é tratada por lei complementar.

SÓ O BANCO CENTRAL EMITE MOEDA.

C

É vedado ao Banco Central, buscando regular a oferta de moeda, comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

O BANCO CENTRAL PODE COMPRAR E VENDER TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA REGULAR A MOEDA OU TAXA DE JUROS.

D

Cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.