Analise a seguir a lei decretada pelo Congresso Nacional, que foi sancionada pelo Presidente da República do
Brasil em 9 de janeiro de 2003: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Art. 1o
A Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos. 26-A,
79-A e 79-B:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental
e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o
O conteúdo programático a que se refere o caput
deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos
Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra
brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o
Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro
-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e
de Literatura e História Brasileiras.
§ 3o
(VETADO)”
“Art. 79-A. (VETADO)” “Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de
novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.”
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_
03/LEIS/2003/L10.639.htm#art1)
A Lei que torna obrigatória no currículo da rede de ensino
nacional a temática história e cultura afro-brasileira

Question

Analise a seguir a lei decretada pelo Congresso Nacional, que foi sancionada pelo Presidente da República do
Brasil em 9 de janeiro de 2003:    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:    Art. 1o
 A Lei no
 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos. 26-A,
79-A e 79-B:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental
e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o
 O conteúdo programático a que se refere o caput
deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos
Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra
brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o
 Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro­
-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e
de Literatura e História Brasileiras.
§ 3o
 (VETADO)”
“Art. 79-A. (VETADO)”     “Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de
novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.”
     Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
    Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o
 da Independência e 115o
 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_
03/LEIS/2003/L10.639.htm#art1)
A Lei que torna obrigatória no currículo da rede de ensino
nacional a temática história e cultura afro-brasileira  Alternativa A: inaugura nos cursos fundamental e médio análises e
debates sobre o trabalho compulsório na economia
do país. Ou Alternativa B: reconhece a ausência de vínculos culturais e religiosos da população afro-brasileira com os padrões
civilizacionais do continente africano. Ou Alternativa C: exprime a noção historiográfica e ideológica da ausência de preconceitos e discriminações raciais na
sociedade brasileira. Ou Alternativa D: expressa o reconhecimento da importância constitutiva e atual da cultura africana e afro-brasileira para
o conjunto da sociedade brasileira. Ou Alternativa E: modifica substancialmente o ensino fundamental e
médio com a introdução na grade curricular de estudos sobre folclore e ritmos musicais populares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] expressa o reconhecimento da importância constitutiva e atual da cultura africana e afro-brasileira para
o conjunto da sociedade brasileira. Alternativa correta: D

1. Tema central da questão
A questão aborda a incorporação obrigatória da História e Cultura Afro-Brasileira no currículo escolar nacional. O tema é relevante porque reflete avanços legais e pedagógicos que buscam valorizar as contribuições dos povos africanos e afrodescendentes para a formação da sociedade brasileira, combatendo o racismo e promovendo a diversidade cultural.

2. Resumo teórico
A Lei 10.639/2003 alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos ensinos fundamental e médio, abrangendo temas como a história da África, a luta dos negros no Brasil e sua influência social, econômica e cultural. O objetivo é reconhecer e valorizar a presença afro-brasileira na sociedade, promovendo respeito e consciência histórica. (Fonte: Lei 10.639/2003)

3. Justificativa da alternativa correta
D - expressa o reconhecimento da importância constitutiva e atual da cultura africana e afro-brasileira para o conjunto da sociedade brasileira.
Essa alternativa reflete com precisão o espírito da Lei 10.639/2003: reconhecer o papel fundamental da cultura africana e afro-brasileira na construção da identidade nacional, combatendo invisibilizações históricas e promovendo uma educação mais inclusiva e plural.

4. Análise das alternativas incorretas
A: Foca apenas no trabalho compulsório (escravidão), mas a lei é mais abrangente, abordando cultura, história e contribuições afro-brasileiras.
B: Afirma a ausência de vínculos culturais e religiosos afro-brasileiros com a África, o que é incorreto, pois a lei justamente valoriza esses vínculos.
C: Sugere que a lei reforça a ausência de preconceito racial, o que não faz sentido, pois a lei surge exatamente para combater discriminações persistentes.
E: Reduz o escopo da lei a folclore e ritmos populares, o que é muito limitado diante da proposta da legislação, que envolve história, cultura, economia e política.

5. Estratégia de interpretação
Busque palavras-chave, como reconhecimento, constitutiva e atual, que indicam abrangência e valorização. Desconfie de alternativas que minimizam ou distorcem o alcance da lei, focando apenas em aspectos isolados ou negando sua proposta inclusiva.

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