À luz do Código Processual Penal pátrio, tem-se que o proce...

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Q3351870
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351870 Direito Processual Penal
À luz do Código Processual Penal pátrio, tem-se que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados, apenas 
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