Sobre o ICMS assinale a alternativa correta.

Vamos analisar a questão sobre o ICMS, que é um imposto estadual incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O foco aqui é entender corretamente a aplicação das normas que regem o ICMS de acordo com a Constituição Federal e leis complementares específicas.

A alternativa correta é a Alternativa E.

Justificativa: O ICMS incide sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, incluindo geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza. Essa incidência está de acordo com o que prevê a Constituição Federal no artigo 155, inciso II e a Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir.

Exemplo Prático: Uma empresa que presta serviços de telefonia móvel cobra dos usuários pelo uso do serviço. O valor cobrado está sujeito ao ICMS, pois é uma prestação onerosa de serviço de comunicação.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque o ICMS não incide sobre a entrada de petróleo, seus derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou industrialização, devido à imunidade prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea "b" da Constituição Federal.

Alternativa B: Errada, pois considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS na importação no momento do desembaraço aduaneiro, conforme o artigo 12, inciso IX, da Lei Complementar n° 87/1996, e não na entrada na repartição aduaneira.

Alternativa C: Errada, pois o ICMS incide sobre o transporte interestadual e intermunicipal, não sobre o transporte intramunicipal. O último é de competência municipal.

Alternativa D: Incorreta porque o fato gerador do ICMS em serviços iniciados em outro Estado ocorre na prestação desse serviço e não na utilização pelo contribuinte, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei Complementar n° 87/1996.

Para evitar "pegadinhas", preste atenção às palavras-chave que delimitam a competência tributária de cada ente federativo e lembre-se de verificar se a questão está se referindo corretamente à incidência ou à imunidade do imposto.

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A errada

fundamentação:

LC 87/1996

  Art. 2° O imposto incide sobre:

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

 B errada

fundamentação:

LC 87/1996

 Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

 IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;  

C errada

fundamentação:

LC 87/1996

  Art. 2° O imposto incide sobre:

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

Gabarito Letra E

Lei kandir LC 87

A) Art. 2° O imposto incide sobre:

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente

B) Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior

Súmula Vinculante 48 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C) Intramunicipal é tributado pelo ISS
Art. 2° O imposto incide sobre:

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

D) Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento
XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente

E) CERTO: Art. 2° O imposto incide sobre
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza

bons estudos

SENDO ONEROSA, ISSO É O QUE IMPORTA!