Considerando o que determina a Constituição da República par...

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Q61969

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61969 Direito Constitucional

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.

os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.

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